Regularização e Abertura de Empresas
Departamento Pessoal
Implantação da lei Salão Parceiro e Profissional Parceiro
Áreas Fiscal e Assessoria Contábil

Você conhece a Lei do Salão Parceiro e Profissional Parceiro?

A Lei 13.352/2016 (Lei do Salão Parceiro – Profissional Parceiro) é o resultado de anos de luta do segmento para que as atividades desempenhadas por esse importante setor da economia fossem reconhecidas e formalizadas conforme os usos e costumes. A Primeiro Assessoria, junto de outros grandes nomes do setor, tem orgulho de ter participado ativamente dessa conquista e poder, hoje, ajudar a trazer legalidade, segurança e reconhecimento aos profissionais e estabelecimentos do ramo.

Queremos ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas

SALÃO-PARCEIRO

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    Em que situações a relação de parceria poderá ser interpretada como relação de emprego?

    Quando não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei ou quando o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Importante reforçar que se houver pessoalidade, subordinação e assiduidade, poderá ser caracterizada uma relação de vínculo empregatício.

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    Há modelos de contrato de parceria para salões de beleza?

    Sim. Algumas entidades representativas do setor podem fornecer aos seus associados.

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    Quem é responsável pela centralização de pagamentos e recebimentos?

    O salão-parceiro realizará a retenção de sua parte, conforme contrato de parceria, e fará o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a parte do profissional-parceiro.

    Para fins tributários, a parte retida pelo salão-parceiro deve ser declarada como RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No Simples Nacional não tem validade o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.592/2012, na redação dada pela Lei nº 13.352/2016. De acordo com o § 19 do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011:

    § 19. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, deverá ser tributada na forma prevista no:

    I – Anexo III da Resolução CGSN n° 94/2011, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e
    II – Anexo I da Resolução CGSN n° 94/2011, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

    A parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá também a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

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    Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho?

    O salão-parceiro. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde.

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    Quais os benefícios para quem é salão-parceiro?

    Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT.

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    O salão-parceiro pode ser MEI?

    Não, porque as atividades que são atribuídas ao Salão Parceiro não estão contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.

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    Como se dá a emissão da nota fiscal pelo salão-parceiro?

    O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se a parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor da parte recebida. A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da Resolução CGSN 94/2011, quanto aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da Resolução CGSN nº 94/2011, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da parte recebida do salão-parceiro.

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    Como se dá o pagamento de comissão e impostos já que as máquinas de cartão são do salão-parceiro?

    A lei prevê que o salão é responsável pela centralização dos pagamentos. O cliente paga no caixa e o salão desconta os tributos, previdência social e paga a parte do serviço prestado que cabe ao profissional. O salão é responsável para que, no ato do pagamento, já sejam realizados os descontos necessários.

PROFISSIONAL-PARCEIRO

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    Quais ocupações estão previstas para profissional-parceiro?

    Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

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    O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro?

    Não. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada na Lei nº 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação, pode caracterizar uma relação trabalhista e não de parceria.

  3. 3
    O profissional-parceiro pode ser MEI?

    Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

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    Quais os benefícios para quem é profissional-parceiro?

    Incentivo ao empreendedorismo, a melhoria da segurança jurídica entre o salão e o profissional e a possibilidade do aumento de renda.

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    O profissional-parceiro tem assistência sindical?

    Sim, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, ele será assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e, na ausência desse, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho.

Primeiro Assessoria

Fundada em 2009, a Primeiro Assessoria já legalizou mais de 2000 salões e profissionais do ramo da beleza, trazendo praticidade e reconhecimento a esses profissionais, organizando e legalizando seus negócios e aumentando sua competitividade. A Primeiro Assessoria se orgulha em gerar valor para seus clientes, da abertura da empresa às entregas das obrigações legais, elaborando documentos contábeis que facilitam a tomada de decisão dos empreendedores e o acompanhamento de seus negócios.

Prezamos por oferecer serviços executados com excelência e com foco na melhoria constante por meio do investimento em tecnologia e atualização profissional dos nossos colaboradores. Nossos valores são Melhoria Contínua, Responsabilidade, Honestidade, Ética, Entusiasmo, Respeito, Comprometimento e Transparência com nossos Clientes, Colaboradores e Fornecedores.

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A PRIMEIRO ASSESSORIA foi criada para suprir a necessidade do mercado da beleza por uma prestação de serviços contábeis especializados, sendo pioneira nesse segmento.

Além de contabilidade, assessoramos nossos clientes com a adequação aos termos da Lei 13.352/2016 – ( Salão Parceiro – Profissional Parceiro ) para que desfrutem dos benefícios e da segurança trazidos por esse novo modelo de negócio.

  1. SALÃO


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