Questões Gerais

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    Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria (parágrafo 10 - Lei nº 13.352/2016)?

    São as seguintes cláusulas:
    I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
    II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
    III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
    IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
    V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
    VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
    VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

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    Como deverá ser comprovada a relação de parceria?

    Por meio da homologação do contrato de parceria no sindicato laboral. Na falta do sindicato ou em caso de não acordo com o sindicato, deve ser no órgão do Ministério do Trabalho local, perante duas testemunhas. O sindicato não deve somente carimbar os contratos, ele deve também orientar as partes e todo o processo. No modelo de parceria o contrato é de adesão obrigatória. A relação entre as partes será regida de acordo com as regras pactuadas, assim, é imprescindível que as partes conheçam detalhadamente seus direitos e obrigações, deixando de aplicar as regras do período de celetista. Um profissional que trabalhar sem contrato será considerado funcionário e o dono do salão deverá arcar com as regras do regime de CLT.

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    Em que local deverá ser feita a homologação do contrato de parceria quando não houver sindicato da categoria na região?

    No órgão do Ministério do Trabalho local, perante duas testemunhas. O Ministério do Trabalho atua onde não há sindicatos.

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    Quais são os benefícios do novo sistema de trabalho e os maiores desafios no processo de transição?

    O maior benefício é propor avanços na relação contratual. Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salão tem a segurança na questão tributária e trabalhista.

fonte: PORTAL DO EMPREENDEDOR – MEI. Duvidas Frequentes / 21 – Salão Parcerio – Profissional Parceiro, Brasilia, 2018.
Disponível em:<
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes> Acesso em: 04 Jun. 2018.

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