Contabilidade para Esmalteria

Question 1

A quem se aplica a Lei do Salão-Parceiro?

Answer

Ao esmalteria e aos profissionais cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.

Question 2

A quem NÃO se aplica a Lei do Salão-Parceiro?

Answer

Aos recepcionistas, profissionais da saúde, gerentes, tatuadores e outros profissionais não descritos acima. Ou seja, esses devem ser contratados normalmente como CLT.

Question 3

Em que situações a relação de parceria poderá ser interpretada como relação de emprego?

Answer

Quando não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei ou quando o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Importante reforçar que se houver pessoalidade, subordinação e assiduidade, poderá ser caracterizada uma relação de vínculo empregatício.

Question 4

Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho?

Answer

O esmalteria. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde. Essa responsabilidade é prevista pela lei que abrange a regularização do contrato de parceria. A Primeiro Assessoria, especialista em contabilidade para esmalteria, pode implantar a lei no seu negócio e evitar possíveis transtornos pelo não cumprimento dessa.

Question 5

Quais os benefícios para esmalterias que atendem à Lei do Salão-Parceiro?

Answer

Pela nova lei, os empreendedores poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos esmalterias que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT.

Question 6

O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

Answer

O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor Pessoa Física. No entanto, estará obrigado à emissão quando destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa (CNPJ/CNPJ).

Question 7

O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro?

Answer

Não. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada na Lei nº 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação, pode caracterizar uma relação trabalhista e não de parceria.

Question 8

O profissional-parceiro pode ser MEI?

Answer

Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

Question 9

Quais os benefícios para quem é profissional-parceiro?

Answer

Legalidade das contas, respeito na relação de rateio no faturamento, valor justo dos impostos, isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, facilidade para conseguir empréstimos e financiamentos, planejamento previdenciário, etc.

Question 10

Como deve ser firmado o contrato de parceria?

Answer

O contrato de parceria entre donos de esmalterias e profissionais autônomos deve: - ser celebrado por escrito, entre estabelecimento e funcionário; - ser homologado pelos sindicatos da categoria profissional e laboral; - estabelecer o recebimento (pela cota-parte) por serviço prestado; - descrever os bens materiais necessários ao desempenho das atividades; - ter cláusula de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 30 dias; - descrever as responsabilidades e obrigações de ambas as partes.

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