Lei do Salão Parceiro

Entenda a lei

A Lei 13.352/2016 é referente a Lei do Salão Parceiro – Profissional Parceiro. Ela é resultado de anos de luta e esforço do segmento para que as atividades desempenhadas dentro de um salão de beleza fossem reconhecidas e formalizadas, de acordo com seus usos e costumes. Nela fica definido que os salões de beleza podem celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos, com profissionais que desempenham atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicure, depilador e maquiador. A Primeiro Assessoria teve participação ativa nesta conquista e pode te ajudar a legalizar os profissionais do seu estabelecimento. Entre em contato! 

Benefícios da regulamentação para o profissional e salão parceiro

01.

Redução de cargas tributárias para estabelecimentos

02.

Maior segurança jurídica nas relações entre profissionais e salões

03.

O profissional parceiro ainda pode desfrutar dos benefícios do INSS

04.

Os impostos são pagos de acordo com os percentuais de faturamento

Riscos do não cumprimento da Lei Salão Parceiro

– Salões sofrem o risco de acusação de fraude

– O profissional pode ser interpretado como recebedor de sonegação

– Direitos e deveres dos profissionais ficam indefinidos

– Maiores gastos tributários e judiciais nos estabelecimentos

– Alta possibilidade de desistências profissionais sem aviso prévio

Questões Gerais sobre as parcerias

1

Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria (parágrafo 10 - Lei nº 13.352/2016)?

2

Como deverá ser comprovada a relação de parceria?

3

Em que local deverá ser feita a homologação do contrato de parceria quando não houver sindicato da categoria na região?

4

Quais são os benefícios do novo sistema de trabalho e os maiores desafios no processo de transição?

fonte: PORTAL DO EMPREENDEDOR – MEI. Duvidas Frequentes / 21 – Salão Parcerio – Profissional Parceiro, Brasilia, 2018.
Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes> Acesso em: 04 Jun. 2018.

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Agende sua consulta

A Lei do Salão Parceiro é benéfica por propor avanços na relação contratual. Cada profissionais continua atuando em seu ramo para receber uma comissão, de acordo com os valores do mercado. Em contrapartida, o proprietário do estabelecimento ganha segurança em questões tributárias e trabalhistas. A Lei possui cláusulas obrigatórias do contrato de parceria que devem ser revisadas e alinhadas por profissionais responsáveis e competentes, como os da Primeiro Assessoria. Somos uma empresa especializada em consultoria para salões de beleza e estamos prontos para lhe assessorar no contrato de profissionais parceiros. Agende uma consulta hoje mesmo e saiba como podemos lhe auxiliar. 

Dúvidas frequentes

SALÃO PARCEIRO

Em que situações a relação de parceria poderá ser interpretada como relação de emprego?
Há modelos de contrato de parceria para salões de beleza?
Quem é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos?
Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho?
Quais os benefícios para quem é salão-parceiro?
O salão-parceiro pode ser MEI?

PROFISSIONAL PARCEIRO

Quais ocupações estão previstas para profissional-parceiro?
O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro?
O profissional-parceiro pode ser MEI?
Quais os benefícios para quem é profissional-parceiro?
O profissional-parceiro tem assistência sindical?