A Lei 13.352/2016 é referente a Lei do Salão Parceiro – Profissional Parceiro. Ela é resultado de anos de luta e esforço do segmento para que as atividades desempenhadas dentro de um salão de beleza fossem reconhecidas e formalizadas, de acordo com seus usos e costumes. Nela fica definido que os salões de beleza podem celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos, com profissionais que desempenham atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicure, depilador e maquiador. A Primeiro Assessoria teve participação ativa nesta conquista e pode te ajudar a legalizar os profissionais do seu estabelecimento. Entre em contato!
São as seguintes cláusulas:
I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
