Lei do Salão Parceiro

Question 1

Quais são as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria (parágrafo 10 - Lei nº 13.352/2016)?

Answer

São as seguintes cláusulas:
I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Question 2

Como deverá ser comprovada a relação de parceria?

Answer

Por meio da homologação do contrato de parceria no sindicato laboral.Na falta do sindicato ou em caso de não acordo com o sindicato, deve ser no órgão do Ministério do Trabalho local, perante duas testemunhas.O sindicato não deve somente carimbar os contratos, ele deve também orientar as partes e todo o processo.No modelo de parceria, o contrato é de adesão obrigatória. A relação entre as partes será regida de acordo com as regras pactuadas, assim, é imprescindível que as partes conheçam detalhadamente seus direitos e obrigações, deixando de aplicar as regras do período como celetista.Um profissional que trabalhar sem contrato será considerado funcionário e o dono do salão deverá arcar com as regras do regime de CLT.

Question 3

Em que local deverá ser feita a homologação do contrato de parceria quando não houver sindicato da categoria na região?

Answer

No órgão do Ministério do Trabalho local, perante duas testemunhas. O Ministério do Trabalho atua onde não há sindicatos.

Question 4

Quais são os benefícios do novo sistema de trabalho e os maiores desafios no processo de transição?

Answer

O maior benefício é propor avanços na relação contratual.Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado.Em contrapartida, o dono do salão tem a segurança na questão tributária e trabalhista.

Question 5

Em que situações a relação de parceria poderá ser interpretada como relação de emprego?

Answer

Quando não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei ou quando o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Importante reforçar que se houver pessoalidade, subordinação e assiduidade, poderá ser caracterizada uma relação de vínculo empregatício. Por isso, é de vital importância dispor de um serviço de contabilidade para salão de beleza que regularize a situação para você!

Question 6

Há modelos de contrato de parceria para salões de beleza?

Answer

Sim. Algumas entidades representativas do setor podem fornecer aos seus associados.

Question 7

Quem é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos?

Answer

O Salão-parceiro. Esse fica responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo Profissional-Parceiro na forma da parceria prevista. Realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo Profissional-Parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. Nesse caso, o ideal é contratar um serviço de consultoria para salão de beleza que regularize a abertura do negócio e formalize o contrato de parceria entre ambas as partes.

Question 8

Quem é responsável pela preservação e manutenção das condições de trabalho?

Answer

O salão-parceiro. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde. Essa responsabilidade é prevista pela lei que abrange a regularização do contrato de parceria. A Primeiro Assessoria, especialista em contabilidade para salão de beleza, pode implantar a lei no seu negócio e evitar possíveis transtornos pelo não cumprimento dessa.

Question 9

Quais os benefícios para quem é salão-parceiro?

Answer

Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT. Conte com a consultoria para salão de beleza da Primeiro Assessoria para regularizar seu negócio!

Question 10

O salão-parceiro pode ser MEI?

Answer

Não, porque as atividades que são atribuídas ao salão-parceiro não estão contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual. Basta contar com o serviço de contabilidade para salão de beleza para formalizar a situação e atuar em conformidade com a Lei.

Question 11

Quais ocupações estão previstas para profissional-parceiro?

Answer

Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Question 12

O salão-parceiro pode ter uma relação de subordinação com o profissional-parceiro?

Answer

Não. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada na Lei nº 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação, pode caracterizar uma relação trabalhista e não de parceria. Essa é uma das principais questões referentes à abertura de salão de beleza que merecem atenção redobrada.

Question 13

O profissional-parceiro pode ser MEI?

Answer

Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual. Para entender como, entre em contato com a Primeiro Assessoria e conte com a nossa consultoria para salão de beleza.

Question 14

Quais os benefícios para quem é profissional-parceiro?

Answer

Incentivo ao empreendedorismo, a melhoria da segurança jurídica entre o salão e o profissional e a possibilidade do aumento de renda. Além disso, existem outros benefícios que são assegurados pela Lei durante a abertura de salão de beleza. Veja quais são eles com a nossa equipe de contabilidade para salão de beleza.

Question 15

O profissional-parceiro tem assistência sindical?

Answer

Sim, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, ele será assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e, na ausência desse, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho. Tal direito é assegurado pela Lei que deve ser implantada no seu negócio com a ajuda do serviço de contabilidade para salão de beleza.

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